Como Reduzir Débitos para com o INSS em São Paulo

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Livro: Como Reduzir Débitos para com o INSS - 1ª Edição 2009
Autor: Roberto Rodrigues de Morais
ISBN: 978-85-88576-68-1
Editora: Mundo Jurídico
Exemplos práticos para diminuir os débitos, modelos de petições para utilizar na prática.
A comunidade jurídica e empresarial receberam, no dia 11 do de junho de 2008, importante decisão do Plenário do STF que decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, reduzindo de 10 (dez) para 5 (cinco) anos os prazos de decadência prescrição para que o Governo, via RFB, possa constituir e cobrar Contribuições Previdenciárias. No dia seguinte a Excelsa Corte modulou a decisão plenária e aprovou a Súmula Vinculante de nº. 8 a qual está vinculada não só todo o Poder Judiciário como também a Administração Pública, que devem decidir a partir do dia 20/06/2008 – data da publicação da SV-8 – na mesma linha do entendimento preconizado pelos Ministros do STF sobre o mesmo tema.